Termos de Uso

Para fins destes Termos de Uso: • "Plataforma" refere-se ao sistema TranscriMed, acessível via web e aplicativos. • "Usuário" é o profissional de saúde devidamente registrado no respectivo conselho de classe que se cadastra e utiliza a Plataforma. • "Serviço" é a transcrição automatizada de áudio de consultas médicas em documentos clínicos estruturados, utilizando inteligência artificial. • "Conteúdo" inclui textos, áudios, documentos e quaisquer informações inseridos pelo Usuário. • "Dados Sensíveis" são dados pessoais relativos à saúde, conforme definido pelo Art. 5, II da LGPD.

A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA oferece, por meio da plataforma TranscriMed, um serviço de transcrição médica com inteligência artificial, convertendo gravações de áudio de consultas em documentos clínicos estruturados. O serviço inclui: • Gravação e upload de áudio de consultas médicas • Transcrição automatizada por IA com terminologia médica • Geração de prontuários eletrônicos estruturados • Exportação de documentos em múltiplos formatos • Armazenamento seguro e criptografado

A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de saúde com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou conselho profissional equivalente. O Usuário deve: • Fornecer número de CRM válido e a Unidade Federativa (UF) de registro no momento do cadastro. • Manter o registro profissional ativo durante todo o período de utilização da Plataforma. • Informar imediatamente a IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA sobre qualquer alteração, suspensão ou cancelamento do registro profissional. O fornecimento de informações falsas sobre o registro profissional constitui infração grave, sujeita ao cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, e às medidas legais cabíveis. A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA reserva-se o direito de verificar a validade do registro profissional junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ou órgão competente.

A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de saúde maiores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara ter capacidade civil plena para celebrar este contrato e utilizar o Serviço.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo obrigatoriamente: • Nome completo conforme registro profissional • Endereço de e-mail válido • Número de CRM e Unidade Federativa (UF) de registro • Especialidade médica O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA. A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA poderá solicitar documentação complementar para verificação da identidade e do registro profissional.

O Usuário se compromete a: • Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente • Não inserir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros • Obter o consentimento informado dos pacientes para gravação das consultas, conforme exigido pelo Código de Ética Médica e pela LGPD • Manter suas credenciais de acesso em sigilo • Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou contornar medidas de segurança • Cumprir as normas éticas e regulatórias de sua profissão, incluindo o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) • Revisar e validar todo conteúdo gerado pela inteligência artificial antes de utilizá-lo para fins clínicos • Não utilizar a Plataforma para fins não relacionados à prática médica profissional

O Usuário reconhece e concorda que: • Os documentos gerados pela inteligência artificial da plataforma TranscriMed têm natureza exclusivamente assistiva e não constituem diagnóstico, prescrição ou recomendação médica. • O profissional de saúde é o único responsável por revisar, validar e, se necessário, corrigir todo conteúdo gerado antes de sua utilização clínica. • A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nos documentos gerados, cabendo ao Usuário o exercício do julgamento profissional. • A precisão das transcrições e documentos gerados depende de fatores como qualidade do áudio, clareza da fala e complexidade do conteúdo. • Os modelos de inteligência artificial são continuamente aprimorados, mas podem conter imprecisões, especialmente em terminologia altamente especializada ou em condições adversas de gravação. • O Usuário não deve confiar exclusivamente nos documentos gerados pela IA para tomar decisões que afetem o cuidado ao paciente.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma TranscriMed, incluindo software, algoritmos de IA, marca, design e conteúdos produzidos pela IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA para o serviço, são de titularidade exclusiva da IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA ou de seus licenciadores. O Usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo por ele inserido, concedendo à IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA licença limitada para processamento conforme necessário para prestação do Serviço.

O tratamento de dados pessoais pela IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA na plataforma TranscriMed está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade. A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA atua como operadora de dados quando processa áudio e documentos clínicos na plataforma, sendo o profissional de saúde (Usuário) o controlador dos dados de seus pacientes. Dados sensíveis de saúde são tratados com base na tutela da saúde (Art. 11, II, f da LGPD) e no consentimento do titular (Art. 11, I) quando aplicável. A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA utiliza subprocessadores para prestação do serviço (incluindo provedores de inteligência artificial e infraestrutura em nuvem), conforme detalhado na Política de Privacidade. Todos os subprocessadores estão vinculados por contratos que garantem nível adequado de proteção de dados. Alguns dados podem ser transferidos internacionalmente para processamento por provedores de tecnologia, conforme descrito na seção "Transferência Internacional de Dados" da Política de Privacidade, em conformidade com o Art. 33 da LGPD.

Conforme o Art. 18, V da LGPD, o Usuário tem direito à portabilidade de seus dados pessoais. A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA disponibiliza, na plataforma TranscriMed, os seguintes mecanismos: • Exportação de documentos clínicos em formatos PDF e texto estruturado. • Exportação de dados cadastrais e de conta em formato JSON. • Solicitação de exportação completa de todos os dados pessoais pelo e-mail privacidade@transcrimed.com.br, que será atendida em até 15 (quinze) dias úteis. A portabilidade observará os segredos comercial e industrial da IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA, conforme previsto na LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA se compromete a: • Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, preferencialmente em até 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, conforme Art. 48 da LGPD. • Notificar os Usuários afetados por e-mail com a descrição da natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas. • Adotar medidas técnicas imediatas para conter o incidente e prevenir sua recorrência. • Manter registro de todos os incidentes de segurança, mesmo aqueles que não atendam ao critério de notificação.

A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA se esforça para manter alta precisão nas transcrições oferecidas pela plataforma TranscriMed, mas não garante que os resultados estarão 100% livres de erros. O Usuário é responsável por revisar e validar todos os documentos gerados antes de utilizá-los para fins clínicos. A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA não se responsabiliza por: • Decisões clínicas baseadas exclusivamente nos documentos gerados pela IA • Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou força maior • Perdas decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário • Consequências decorrentes da falta de obtenção do consentimento do paciente pelo Usuário • Danos resultantes do uso de documentos não revisados pelo profissional de saúde

A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA oferece, por meio da plataforma TranscriMed, diferentes planos de uso, incluindo opções gratuitas e pagas. Os valores, condições de pagamento e benefícios de cada plano estão disponíveis na Plataforma. A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA reserva-se o direito de alterar preços e condições, mediante aviso prévio de 30 dias aos Usuários ativos.

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através da Plataforma. Após o cancelamento, os dados serão retidos conforme os seguintes prazos legais: • Dados clínicos e de saúde: 20 (vinte) anos a partir da data do último registro, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007 e Art. 1.194 do Código Civil. • Dados cadastrais e de conta: 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme Art. 205 do Código Civil. • Logs de auditoria: 5 (cinco) anos, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. • Dados de pagamento: conforme obrigações fiscais e tributárias aplicáveis (mínimo de 5 anos). Após o término dos períodos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível. A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

A IMA - Inteligência Médica Aplicada LTDA pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente. As alterações serão comunicadas por email e/ou notificação na plataforma TranscriMed com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. O Usuário será solicitado a renovar seu consentimento quando as alterações afetarem materialmente seus direitos ou obrigações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato: • Email: contato@transcrimed.com.br • Email para dados pessoais: privacidade@transcrimed.com.br